- Lei dos Atos Próprios dos Advogados e dos Solicitadores - Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores - Código Deontológico dos Solicitadores e dos Agentes de Execução - Regulamento das Compensações - Regulamento do Registo das Sociedades de Solicitadores e Sociedades de Agentes de Execução - Regulamento Disciplinar - Regulamento dos Laudos sobre Honorários de Solicitadores - Regulamento Eleitoral - Regulamentos da Conta-Clientes - Regulamentos do Estágio.