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Autarquias Locais - Novo Regime Jurídico

ISBN: 9789726852087

Editora: PETRONY

Número de Páginas: 594

Idioma: Português

Data Edição:

26,91 €29,90 €
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Promoção válida até às 23:59 do dia 31-dez-2024.

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Lei no 75/2013, de 12 de setembro

Retificada pelas Declarações de Retificação n.os 46-C/2013, de 1 de Novembro e 50-A/2013, de 11 de Novembro

- Disposições constitucionais e comunitárias
- Novo regime jurídico
- Competências
- Funcionamento
- Associativismo
- Organização dos serviços
- Tutela administrativa
- Eleições
- Limites à Renovação Sucessiva de Mandatos
- Referendo local
- Princípios de ação
- Regime financeiro
- Regime geral das taxas
- Princípios e regras orçamentais
- SIADAP Adaptado
- Responsabilidade criminal e disciplinar
- Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos
- Índices Analítico e Sistemático

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