Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro
Republicado pela Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro
- Lei de Autorização Legislativa
- Custas no Tribunal Constitucional
- Pagamento de Custas e Multas Processuais
- Custos para Exames e Perícias Médico-Legais
- Quantias Devidas pelos Exames e Perícias Médico- Legais e Forenses
- Normas Processuais
- Acesso ao Direito e aos Tribunais
- Regulamento da Lei do Acesso ao Direito
- Novos Modelos de Requerimento de Protecção Jurídica
- Tramitação Electrónica dos Processos Judiciais
- Tabela de Honorários
- índices Analítico e Sistemático