A rotulagem de produtos alimentares assume um papel central no cumprimento das obrigações de informação ao consumidor que recaem sobre os operadores económicos responsáveis pela embalagem e distribuição dos produtos.
Nesse sentido, a necessidade de garantir a proteção dos consumidores relativamente a todos os produtos que circulam no mercado interno torna a harmonização da legislação dos Estados-Membros nesta matéria inevitável.
No entanto, em virtude das especificidades do setor alimentar, as normas legais estão dispersas por inúmeros diplomas. Tal dificulta a sua apreensão - e, consequentemente, o seu cumprimento - por parte dos agentes económicos.
A presente publicação visa, assim, facilitar a compreensão pelos operadores económicos das obrigações legais a que estão sujeitos ao reunir numa só obra os principais Regulamentos da União Europeia que impõe obrigações aplicáveis genericamente a todo o setor alimentar em matéria de rotulagem e informação ao consumidor.
Prefácio
Nota Prévia
Regime relativo à prestação de informação aos consumidores
sobre os géneros alimentícios
1. Regulamento (UE) N.o 1169/2011 do Parlamento e do Conselho de 25 de Outubro de 2011 relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios
2. Regulamento de Execução (UE) N.o 1337/2013 da Comissão de 13 de Dezembro de 2013 que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à indicação do país de origem ou do local de proveniência da carne fresca, refrigerada e congelada de suíno, de ovino, de caprino e de aves de capoeira
3. Regulamento de Execução (UE) n. ° 828/2014 da Comissão, de 30 de julho de 2014 , relativo aos requisitos de prestação de informações aos consumidores sobre a ausência ou a presença reduzida de glúten nos géneros alimentícios
Alegações nutricionais e de saúde
4. Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos
5. Regulamento (UE) N.o 432/2012 da Comissão de 16 de maio de 2012 que estabelece uma lista de alegações de saúde permitidas relativas a alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças
Regime relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos
6. Regulamento (CE) N.o 1925/ 2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Dezembro de 2006 relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos
Ana Malheiro
Advogada, licenciada pela Universidade Católica Portuguesa, 1999. É responsável pelos Assuntos Jurídicos e Regulamentares da Associação Europeia de Gestores de Infra-Estrutura Ferroviária (Bruxelas). Foi perita destacada na Direcção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia (Bruxelas). Foi jurista na Autoridade da Concorrência (Departamento de Mercados Regulados e Auxílios de Estado). Foi advogada associada na sociedade de advogados Cuatrecasas Gonçalves Pereira (Bruxelas). É Magister Legum (summa cum lauda) em Direito da Energia pela Universidade Humboldt (Berlin) tendo sido distinguida com o prémio da melhor tese do ano académico 2000-2001 pela "Bibliotheksgesellschaft Freunde der Juristischen Fakultät der Humboldt Universität zu Berlin e.V."
Ana Teresa Serafino
Advogada Estagiária da sociedade de advogados PLMJ, colaborando nas áreas de Propriedade Intelectual, Proteção de Dados, Direito do Consumidor e Product Compliance.
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2013) e Mestranda em Direito Intelectual pela mesma Universidade.