A criminalidade organizada e económico-financeira é um fenómeno complexo e de mil facetas, capaz de fazer perigar bens jurídicos primordiais, por vezes, mesmo a estrutura do próprio Estado. É, nessa medida, incumbência do Poder Legislativo, conhecedor de todo o universo de princípios e normas, estabelecer um regime legal adequado à protecção da comunidade.
Da leitura da Lei nº 5/2002 de 11/01, onde se encontra consignado o regime substantivo e adjectivo de perda de vantagens decorrentes da pratica dos ilícitos da dita natureza – instrumento pelo qual foi transposta para o nosso quadro legal a Decisão-Quadro nº 2001/500/JAI de 26 de Junho – impõe-se concluir que o legislador não soube interpretar a margem de discricionariedade que tal instrumento de Direito Europeu lhe concedia, vindo a estabelecer um regime que derroga direitos e garantias fundamentais do arguido assim afrontando o estatuído em matéria de Direito interno a nível da Lei Fundamental, como as normas previstas na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e na Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
Mas aquele regime tem, ainda, a virtualidade de colocar em crise os Tribunais, enquanto Órgãos de Soberania, que têm como competência constitucional, a administração da Justiça em nome do Povo, ao violar o Principio da Separação de Poderes.
Das múltiplas interrogações a que nunca se furtou face a esta controversa matéria de grande importância prático-jurídica e com graves implicações ao nível do tecido social e politico, a autora apresenta-nos este livro como resposta, uma resposta despida de preconceito e inspirada na leitura da Lei como tradução do Direito, tendo a Justiça como fim último.
João Carlos Gralheiro licenciou-se em Direito (ciências jurídico-empresariais) pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, tendo-se pós-graduado em Direito da Medicina, por aquela Faculdade, e em Direito das Empresas, pela Universidade Internacional.
É Advogado, desde 1987, com escritório em S. Pedro do Sul. Foi Presidente e, depois, tesoureiro da Delegação da Ordem dos Advogados na Comarca de S. Pedro do Sul, tendo integrado a Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados.
Ao longo da sua atividade profissional, tem vindo a eleger como área preferencial do seu trabalho e estudo o direito privado: direito das obrigações, reais, família, sucessões e comercial.