Códigos Universitários
Código Comercial; Código da Propriedade Industrial; Código das Sociedades Comerciais; Código do Registo Comercial; Código dos Valores Mobiliários; Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas; Legislação Complementar Adicional; Nesta 9ª edição destacamos dois diplomas que alteram dois importantes Códigos que integram a presente coletânea legislativa: - O Decreto-Lei nº 63-A/2016, de 23 de setembro, que criou o regime do reagrupamento de ações para as sociedades emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado ou em sistema de negociação multilateral, alterando Código dos Valores Mobiliários; - A Lei nº 15/2017, de 3 de maio, que proibiu a emissão de valores mobiliários ao portador, criando um regime transitório destinado à conversão, em nominativos, dos valores mobiliários ao portador existentes à data da sua entrada em vigor, alterando o Código dos Valores Mobiliários e o Código das Sociedades Comerciais.