ITQC 5 - Legislação da construção. Diplomas do ano 2010

O actual regime jurídico da urbanização e da construção prevê que, até à codificação das normas técnicas da construção, compete ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional a promoção da publicação da relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos nos projectos de obras e na respectiva execução.
Para o feito, este documento de informação técnica tem por objectivo assegurar a divulgação dos diplomas legislativos publicados no ano 2010, que disciplinam a realização dos empreendimentos da construção, apresentando em anexo uma ficha bibliográfica de cada diploma.