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Guia Prático do Processo de Contraordenação Laboral e das Infrações à Segurança Social

ISBN: 9789726852582

Autores: Carlos Pereira, Sandra Ferreira

Editora: PETRONY

Número de Páginas: 204

Idioma: Português

Data Edição:

19,71 €21,90 €
Poupa: 2,19 € | desconto de 10%

Promoção válida até às 23:59 do dia 31-dez-2024.

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Este guia apresenta-se, substancialmente, como prontuário útil para as autoridades administrativas e os profissionais do foro, em matéria de investigação, instrução e decisão dos processos de contraordenação laboral e de segurança social. Baseados na sua experiência profissional, os autores - respetivamente, Procurador da República e Inspetora do ISS IP e ex-instrutora de contraordenações da ACT - empenhados, na sua atividade diária, no desenvolvimento de sinergias destinadas a melhorar a qualidade da resposta estatal ao fenómeno dos ilícitos de mera ordenação social, condensaram e sistematizaram nesta obra referências jurídicas importantes, corporizadas num verdadeiro manual de boas práticas, especialmente, dirigido aos inspetores de trabalho e a todos os demais profissionais com atribuições e competências funcionais na instrução e tramitação dos processos de contraordenação".

Jorge M. Langweg, Juiz Desembargador

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