É nosso objetivo oferecer aos profissionais e estudantes do Direito uma seleção dos textos mais relevantes, devidamente consolidados e organizados, tendo sempre em conta as últimas alterações legais.
Os textos contidos nesta 17.ª edição contemplam, assim, as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
• Lei n.º 10-A/2017, de 29 de março - que introduziu uma medida transitória ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC).
• Lei n.º 14/2017, de 3 de maio - que introduziu alterações à Lei Geral Tributária (LGT).
• Lei n.º 22/2017, de 23 de maio - que introduziu alterações ao Código do Imposto de Selo.
• Lei n.º 30/2017, de 30 de maio - que introduziu alterações à Lei Geral Tributária.
• Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto - que introduziu alterações à LGT, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira e ao Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT).
• Lei n.º 85/2017, de 18 de agosto - que introduz alterações ao CIMI e prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científico.
• Lei n.º 91/2017, de 22 de agosto - que introduz alterações à LGT.
• Lei n.º 92/2017, de 22 de agosto - que introduz alterações à LGT e ao RGIT.
• Lei n.º 98/2017, de 24 de agosto - que introduz alterações à LGT, ao CIRC e ao RGIT.