O presente texto insere-se na actividade desenvolvida peloLNEC no domínio da normativa do urbanismo e construção. A compilação e a sistematização da referida normativa decorre de uma das terefas atribuídas a este Laboratório: proceder à actualização anual da relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução, prevista no regime de licenciamento de obras particulares.
Face à dispersão dos diplomas legais e regulamentares respeitantes ao licensiamento municipal, a presente relação traduz a vontade do legislador em facilitar o acesso dos técnicos às disposições que disciplinam a sua actividade enquanto projectistas.
> Índice Resumido
Apresentação
1 - Antecedentes
2 - Sistematização das Referências
3 - Conteúdo da presente actualização
4 - Nota final
Disposições Legais Aplicáveis ao Projecto e à Execução de Obras
Anexo I - Apresentação cronológica dos sumários dos diplomas referenciados na actualização
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