Nesta 7.ª edição do livro Constituição da República Portuguesa - Edição Académica, continuamos a procurar disponibilizar a seleção de legislação mais relevante para profissionais e estudantes. É por essa razão que a nova edição contempla as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: • Lei n.º 51/2017, de 13 de julho - introduziu alterações à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (exercício do direito de petição); • Lei n.º 52/2017, de 13 de julho - introduziu alterações à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (iniciativa legislativa de cidadãos); • Declaração de Retificação n.º 23/2017, de 5 de setembro - introduziu retificações à Lei n.º 51/2017, de 13 de julho, que altera a Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (exercício do direito de petição).