Legislação - Edição Académica
É nosso objetivo oferecer aos profissionais e estudantes do Direito uma seleção dos textos mais relevantes, devidamente consolidados e organizados, tendo sempre em conta as últimas alterações legais. Esta nova edição da obra Código Penal - Edição Académica inclui, assim, a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, sobre o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, que revogou e substituiu a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e contempla, ainda, as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 39/2016, de 19 de dezembro - introduziu alterações ao Código Penal; - Lei n.º 7/2017, de 2 de março - introduziu alterações à Tabela II-A anexa ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 23 de janeiro; - Lei n.º 8/2017, de 3 de março - introduziu alterações ao Código Penal; - Lei n.º 30/2017, de 30 de maio - introduziu alterações ao Código Penal e à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro; - Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto - que introduziu alterações ao Código Penal; - Lei n.º 94/2017, de 23 de agosto - que introduziu alterações ao Código Penal