Textos da Lei
Código Comercial. Novo Regime Jurídico do Contrato de Seguro. Código das Sociedades Comerciais. Regime Especial de Constituição de Sociedades (Empresa na Hora). Regime Especial de Constituição de Representações Permanentes (Sucursal na Hora). Sociedade Anónima Europeia
Sociedades Desportivas. Fusões Transfronteiriças. Conselhos de Empresa Europeus. Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais. Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada. Código do Registo Comercial. Informação Empresarial Simplificada.